Termos e Condições Gerais de Uso
Última atualização: Setembro de 2026. Aplicável a todos os utilizadores e subscritores.
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma digital Ementa Digital, operada legalmente por Ementa Digital Soluções Tecnológicas, Lda., com sede em Avenida da Liberdade, 245, 4.º Andar, 1250-143 Lisboa, Portugal e NIF PT 517 892 340.
A plataforma Ementa Digital constitui um software como serviço (SaaS) destinado à digitalização, publicação de ementas/cardápios para restaurantes e geração de mensagens formatadas de pedidos para o WhatsApp dos estabelecimentos subscritores.
2. Criação de Conta e Responsabilidades
Para aceder às funcionalidades administrativas da plataforma, o utilizador deve registar-se fornecendo dados fidedignos e atualizados. O utilizador é o único responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso.
O estabelecimento compromete-se a utilizar a plataforma em estrita conformidade com a legislação vigente em Portugal e na União Europeia, sendo exclusivamente responsável pelos preços, descrições, alergénios e informações inseridas na sua ementa pública.
3. Planos, Pagamentos e Cancelamento
O Ementa Digital disponibiliza planos gratuitos de entrada e planos de subscrição profissional (Pro), nas modalidades mensal e anual. As características e preços de cada plano encontram-se descritos na página de planos e no painel de controlo.
A subscrição Pro renova-se automaticamente no termo de cada período, salvo cancelamento prévio solicitado pelo utilizador no seu painel. O cancelamento interrompe a renovação futura, mantendo o acesso ao plano até ao término do ciclo contratado, sem direito a reembolsos parciais proporcionais.
4. Inexistência de Comissões sobre Transações
O Ementa Digital não intervém nem atua como intermediário financeiro ou processador de pagamentos nas vendas efetuadas entre o restaurante e os seus clientes finais.
Nenhuma comissão, percentual ou taxa por pedido é cobrada aos restaurantes sobre as transações geradas, sendo a remuneração da plataforma restrita exclusivamente à subscrição do software.
5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, código-fonte, marcas, logótipos e design do Ementa Digital pertencem exclusivamente à Ementa Digital Soluções Tecnológicas, Lda..
Os logótipos, fotografias de pratos e conteúdos carregados pelo restaurante permanecem propriedade deste, concedendo este à plataforma apenas a licença estritamente necessária para a exibição pública da ementa digital na internet.
6. Disponibilidade e Suporte
Empregamos os nossos melhores esforços técnicos para assegurar a máxima disponibilidade contínua do serviço (SLA alvo de 99.5%). No entanto, não poderemos ser responsabilizados por eventuais interrupções temporárias devidas a manutenção programada ou falhas de conectividade de operadores de telecomunicações ou do serviço WhatsApp.
7. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução deste contrato, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.